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CNC É CONTRA PROJETO QUE RETOMA COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS

Um projeto de lei que elimina a atual isenção do imposto de renda sobre lucros e dividendos, distribuídos por pessoa jurídica, foi discutido com especialistas e representantes do empresariado, na terça-feira (26), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. De autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), o Projeto de Lei (PL) nº 2.015/2019 estabelece o percentual de 15% de desconto, na fonte, sobre os resultados financeiros pagos, remetidos ou entregues pelas pessoas jurídicas, tributados com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a outras pessoas jurídicas ou físicas, residentes no Brasil ou no exterior. A ideia é retomar a cobrança interrompida em 1996, no Governo de Fernando Henrique Cardoso, em função da modernização da legislação na época, segundo padrões internacionais.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é contra a cobrança por entender que esse projeto, além de aumentar a carga tributária, piora o ambiente de negócios e prejudica diretamente o setor do comércio de bens e serviços. Representando a Confederação no debate, o advogado da Divisão Jurídica Bruno Murat do Pillar destacou que a isenção concedida em 1996 veio acompanhada de mudanças no imposto de renda que resultaram em aumento da arrecadação e simplificação do sistema. A proposta em debate levará à retenção de lucros, inibindo a liberdade de investimentos.

“Quando o governo optou pela isenção, pensou-se à época na facilitação dos controles, simplificando a tributação para fomentar o empreendedorismo. Era uma forma de estimular o investimento em atividades produtivas, possibilitando que o recurso fosse reinvestido em mais negócios”, analisou Murat.

O advogado ressaltou que a revogação da isenção prevista no PL não é garantia de benefícios. “Hoje não há evidências que o retorno dessa tributação vai resultar no ganho esperado. O que se sabe realmente é que o PL vai aumentar a carga tributária no Brasil, podendo levar à sonegação, com retorno à distribuição disfarçada de despesas familiares ou despesas inexistentes, além da migração de investimentos para atividades menos produtivas e com possível potencial de evasão de divisas”, explicou.

Os maiores prejudicados serão os pequenos comerciantes, principalmente as empresas familiares que fazem dos lucros a renda do trabalho, que vão sofrer com a nova tributação na distribuição. A retomada da cobrança também prejudica as negociações comerciais, pois, para o investidor, a nova taxação acarretará aumento do custo de retorno do capital investido. “O empresário que está buscando investir vai pensar no custo do retorno do investimento. E toda a carga tributária é repassada nos preços dos serviços e dos produtos. No final das contas quem paga é a sociedade”, ressaltou.

Igualmente contrário à volta da cobrança, o secretário da Receita Federal entre 1995 e 2002, Everardo Maciel, enfatizou que só quem paga imposto é a pessoa física, seja por meio dos preços pagos por produtos e serviços, sobre a titularidade de patrimônio ou dos rendimentos por atividade laboral ou investimentos. “Em cada um desses, há um ciclo impositivo. Por isso, a melhor forma de tributação é aquela exclusiva sobre o lucro da empresa. É mais simples para a administração tributária e para o contribuinte e menos vulnerável à sonegação”, disse.

Representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Décio Ramos Porchat de Assis é favorável ao projeto, desde que haja compensação com redução da alíquota do imposto de renda da pessoa jurídica, entendendo como uma oportunidade para melhorias no sistema tributário. Ele alertou, no entanto, para o risco de medidas que prejudiquem a competitividade e o funcionamento eficiente da economia do País.

Participaram ainda o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Mauro Silva; o economista da Auditoria Cidadã da Dívida, Rodrigo Vieira de Ávila; o vice-presidente técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Idésio da Silva Coelho Junior; e o consultor tributário da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Romero Tavares. A audiência foi presidida pelos senadores Plínio Valério (PSDB-AM) e Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Fonte: CNC/Classe Contábil

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS TIPOS DE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS? ENTENDA

Se a sua empresa estiver sintonizada com a nossa época, isso significa que ela sabe usufruir de diversas soluções tecnológicas. Por meio delas, é possível automatizar uma série de procedimentos operacionais. Porém, os processos só funcionarão na mais perfeita harmonia se houver uma compactação dos sistemas utilizados.

Para isso, você pode recorrer a variados tipos de integração de sistemas. Continue a leitura e descubra tudo o que você precisa saber sobre integração de sistemas!

Por que a sua empresa precisa da integração de sistemas?

Muitas empresas adotam diferentes sistemas de gestão. Nesses casos, há um sistema contábil e outro voltado à gestão financeira. Quando necessário, outro sistema comum é aquele usado para gerenciar o estoque. Geralmente, Como os setores de uma organização são interligados, é comum que alguns conjuntos de dados apareceram em mais de um sistema.

Até aí, tudo bem. O problema se inicia quando os sistemas utilizados se comunicam de uma forma precária, consequência da ausência da integração entre eles. Na prática, o que se vê é o total comprometimento da velocidade do fluxo de trabalho. Com o passar do tempo, isso tende a prejudicar as receitas da empresa, alterando significativamente a margem de lucro projetada.

Quais são as vantagens da integração para a empresa?

Como você já deve prever, a integração dos sistemas proporciona um impacto extremamente positivo para o negócio. O fluxo de trabalho passa a ser realizado sem intervalos ociosos ou lacunas, já que a ligação entre os processos é aperfeiçoada. Eis as principais vantagens comprovadas dessa integração:

Aumento e melhora da produtividade

Uma das vantagens mais evidentes é o ganho de produtividade. Sistemas bem integrados criam um ambiente de trabalho muito mais prazeroso para os colaboradores. Satisfeitos, eles executarão as suas funções com maior empenho.

Como os gargalos são eliminados, cria-se o meio necessário para que o fluxo de trabalho seja realmente contínuo. Não se trata meramente de acelerar a realização dos processos. Sim, as conclusões ficam mais rápidas. No entanto, o que chama a atenção é a manutenção de produtos ou serviços muito com uma qualidade muito maior do que a anterior.

Diminuição dos erros

Sem a qualidade desejada, o simples aumento da produtividade é inócuo. A integração entre sistemas garante um resultado final melhor e entregue em menos tempo. Isso porque os sistemas ficam aptos a compartilhar os dados que precisam para concluir cada processo. Com isso, o índice de retrabalho é praticamente zerado.

Um dos melhores exemplos quanto à diminuição de erros se aplica ao novo cálculo do ICMS. Devido à exigência de variadas alíquotas, muitos escritórios de contabilidade ficam sujeitos a equívocos. Uma das maneiras mais salutares de lidar com procedimentos complexos como esse é justamente se amparar em sistemas automatizados e integrados.

Redução de custos

E eliminação do retrabalho é reflexo da diminuição de erros operacionais. Muitas vezes, as informações utilizadas são conflitantes ou duplicadas. Nessas circunstâncias, é comum que haja um retorno de um processo que já deveria ter sido finalizado.

Com a exclusão dos gargalos, ocorrências como essa se tornam bem menos frequentes. Quando ocorrem, o gestor já sabe que há um bom motivo para isso. Ele sabe que o problema não é devido a uma falha do modelo de gestão operacional. A integração de sistemas, então, ajuda no próprio gerenciamento de custos da empresa.

Otimização dos processos

A otimização gerada pela integração de sistemas também merece destaque. A partir do momento em que os processos comecem a fluir, a própria mão de obra da empresa é melhor aproveitada.

Por que isso é importante? Porque você pode delegar tarefas mais relevantes para os funcionários. A automatização eficiente dispensa boa parte da necessidade de monitoramento de colaboradores. Assim, eles ficam livres para se dedicar a outras atividades mais urgentes ou que possam ampliar ainda mais a receita da organização.

Ampliação do diferencial competitivo no mercado

A adoção de uma integração de sistemas eficaz causa um efeito interessante na imagem da empresa. Com essa estratégia, ela transmite a mensagem de que sabe realmente utilizar a tecnologia a favor do negócio. O resultado é a ampliação do grau de confiabilidade da empresa perante os seus stakeholders.

Toda esta organização interna valoriza a marca e atrai novos investidores, interessados em aplicar recursos em negócios bem-sucedidos. Mais do que isso: eles fazem questão de participar de iniciativas que demonstrem um futuro a médio e longo prazo embasado em pilares sólidos.

Quais são os tipos de integração de sistemas existentes?

Com relação aos tipos de integração de sistemas propriamente ditos, você têm 3 opções:

  • integração banco a banco;
  • integração via compartilhamento de dados eletrônicos;
  • integração por meio de API (Application Programming Interface).

Integração banco a banco

Neste caso, a integração dos sistemas se dá pela utilização de um banco de dados em comum. Por meio de um software de extração de dados, eles são modificados para o uso apropriado. Tudo depende dos objetivos do seu negócio. O importante é contar com programas bem desenvolvidos para o fim desejado.

Integração via compartilhamento de dados eletrônicos

Nesta variante, os dados utilizados são exportados de um sistema para outro. O processo inverso (de importação) também pode ser realizado. Independentemente de o processo ser automatizado, o sucesso da estratégia depende de boa uma gestão do mecanismo de integração.

Integração por meio de API

Aqui, os conjuntos de dados desejados transitam de um sistema ao outro em tempo real. Por oferecer essa troca concomitante, a integração através da API tende a ser uma das mais indicadas. Ela garante maior velocidade no tráfego de dados, além de uma comunicação direta. Afinal, esta modalidade de integração dispensa processos intermediários, mesmo que sejam efetuados por um determinado sistema.

Como garantir uma integração mais alinhada?

Depois de avaliar as alternativas de integração de sistemas, observe que a implantação do mecanismo selecionado deve ser feita com muito cuidado. Para isso, é necessário:

  • mapear os processos — esse procedimento visa identificar as falhas inerentes a cada processo mantido pela empresa. Assim, fica mais fácil providenciar os ajustes finos de integração exigidos para a melhoria do fluxo operacional;
  • treinar os colaboradores — devido ao impacto da mudança, os funcionários precisam ter plena confiança quanto à adoção do modelo de integração. Portanto, prepare as equipes para o novo;
  • avaliar os resultados da integração — para se certificar de que o modelo de integração está surtindo os efeitos esperados, meça os resultados. Além disso, um controle contínuo é vital para avaliar a própria adaptação dos colaboradores em relação à integração.

Você acaba de conferir os tipos de integração de sistemas disponíveis para levar a gestão da sua empresa a outro nível. Após planejar, implantar e monitorar os resultados, você terá a certeza que tomou a decisão certa! Mas você sabia que ainda é possível aprimorar mais ainda a gestão do seu negócio?

Fonte: Blog Fortes Tecnologia

CONTRATAR PESSOAS SEM EXPERIÊNCIA – VALE A PENA PARA A EMPRESA?

Contratar pessoas sem experiência profissional pode ser um grande desafio para as empresas, porém, também uma excelente oportunidade. Quem ainda não trabalhou em outras companhias não carrega vícios adquiridos ao longo de uma extensa carreira e tende a ser mais dedicado a aprender suas funções, pois tem o entendimento de que está na fase de formação.

Será que contratar pessoas sem experiência vale a pena para minha empresa?

Um candidato sem experiência num processo seletivo é como um quadro em branco que pode receber as tintas da empresa e se tornar um colaborador alinhado com aos valores organizacionais bem como realizar suas tarefas exatamente como se espera. Profissionais que já trabalharam em outros empreendimentos tendem a trazer para seus novos empregos metodologias utilizadas em outros contextos.

Embora em muitos casos seja positivo contar com esse arcabouço de vivências pode ser mais complexo desconstruir comportamentos viciosos nesses indivíduos. Por exemplo, ainda que na sua companhia se utilize um determinado software para editar imagens pode acontecer de um designer experiente e adaptado a outro dar o seu ‘jeitinho’ para seu editor favorito. Esse é apenas um exemplo de vícios que os profissionais mais experientes carregam, eles podem se manifestar das menores até as maiores coisas.

Desse ponto de vista, pode ser bastante vantajoso dar uma chance para alguém que ainda não tem experiência. Contudo, existe o outro lado da moeda que é a falta de jogo de cintura diante de situações corriqueiras dentro de uma organização e o desconhecimento dos processos na prática. Continua sem saber se vale a pena ou não? Não se preocupe, pois ao longo do artigo vou apresentar os prós e contras de maneira que será mais simples responder essa pergunta em relação ao seu negócio especialmente.

Competências são competências

Os anúncios de vagas abertas na sua companhia certamente trazem uma lista de competências necessárias para ocupar o cargo. Dentre os tópicos podem estar ser fluente num determinado idioma, ter conhecimento avançado de um software, ter formação acadêmica em alguma área em particular entre outros. Os candidatos, com ou sem experiência, serão avaliados com base no filtro dessas necessidades.

Estou tentando dizer que o fato de uma pessoa não ter experiência não quer dizer que ela não é tecnicamente qualificada para a vaga disponível. Se o indivíduo atender a todos os requisitos de maneira mais satisfatória que os demais concorrentes experientes por que não lhe dar uma oportunidade? A experiência só é um fator diferencial quando se tem urgência pela produção do ocupante da vaga, se houver tempo para adaptação e familiarização com as funções não será tão problemático ensinar.

Faixa salarial

A experiência do candidato pode interferir no salário pretendido por ele, como o mercado vive um momento de carência de qualificação a negociação de valores se tornou mais comum. Sendo assim pode sair inicialmente mais em conta contratar um profissional que está se inserindo no mercado. Contudo, ressalto a relevância de manter os valores dentro do teto da categoria, afinal esse indivíduo pode se tornar um talento a ser retido no quadro de colaboradores.

Características pessoais

Outro ponto em que os candidatos inexperientes podem se destacar é na prevalência de alguns traços de personalidade como liderança, proatividade e sinceridade. Conforme os profissionais vão adquirindo mais experiência no mercado vão sublimando determinados comportamentos. Os recrutadores de RH devem atentar para o perfil pessoal que mais combina com a vaga aberta.

Quando a experiência faz falta

Como já mencionei em alguns casos as companhias abrem processos seletivos por uma emergência, um cargo estratégico que ficou vago ou uma nova necessidade que surgiu em algum setor. Se o desempenho em alto nível for essencial num curto espaço de tempo pode ser interessante contratar um indivíduo mais preparado, isto é, que além das habilidades possua a expertise de já ter desempenhado função semelhante em outra corporação.

Outra situação em que ser experiente faz a diferença é quando a companhia ou o setor especificamente não tem uma estrutura preparada para um acolhimento efetivo do profissional. Uma pessoa em início de carreira, que nunca trabalhou em outro lugar, precisa de colegas que o auxiliem nas questões de relacionamento interpessoal e práticas da função. A falta dessa estrutura pode fazer do colaborador ineficaz.

Faça uma análise dos prós e contras

A contratação de um profissional sem experiência pode ser uma oportunidade para o desenvolvimento de alguém mais alinhado com as necessidades organizacionais da sua empresa. No entanto, em momentos de crise pela falta de um profissional estratégico ou na falta de uma estrutura mais sólida do departamento funciona melhor ter alguém experiente.

Obviamente que não é uma regra, as características pessoais e o tipo de função a ser realizada colaboram para entender se aquele indivíduo sentado do outro lado da mesa é o ideal para aquela vaga.

Fonte: Marcus Marques

MERCADO ELEVA PROJEÇÃO DE INFLAÇÃO E DE CRESCIMENTO ECONÔMICO

O mercado financeiro aumentou as projeções de crescimento da economia e da inflação este ano.

A previsão de instituições financeiras para a inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), subiu de 3,33% para 3,46%, no terceiro ajuste consecutivo.

Para os anos seguintes não houve alterações: 3,60%, em 2020, 3,75% em 2021, e 3,50% em 2022. As estimativas estão reunidas em pesquisa feita com instituições financeiras, elaborada semanalmente pelo Banco Central (BC). Os resultados são divulgados às segundas-feiras.

As projeções para 2019 e 2020 estão abaixo do centro da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. A meta de inflação, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é 4,25% em 2019, 4% em 2020, 3,75% em 2021 e 3,50% em 2022, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

Taxa Selic

Com a previsão de inflação um pouco maior neste ano, o mercado financeiro voltou a esperar que a taxa básica de juros, a Selic, encerre 2020 em 4,5% ao ano. Na semana passada, a expectativa tinha caído para 4,25% ao ano. Atualmente, a Selic está em 5% ao ano. As instituições financeiras esperam que a Selic volte a cair 0,5 ponto percentual para 4,5% ao ano, em dezembro.

Para 2021, a expectativa é que a taxa Selic termine o período em 6% ao ano. Para o fim de 2022, a previsão é 6,50% ao ano.

A Selic é o principal instrumento usado pelo BC para controlar a inflação. Quando o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC reduz a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

Crescimento econômico

O mercado financeiro espera maior crescimento da economia neste ano e em 2020. A estimativa de expansão do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, subiu de 0,92% para 0,99% este ano. Para 2020, a projeção subiu de 2,17% para 2,20%. Já a expectativa para 2021 2022 permanece em 2,50%.

Dólar

A previsão para a cotação do dólar subiu de R$ 4 para R$ 4,10, no fim de 2019, e permanece em R$ 4 ao final de 2020.

Fonte: Correio Braziliense/Classe Contábil

O QUE EU PRECISO SABER SOBRE O SIMPLES NACIONAL?

Quem tem um negócio próprio sabe que a lista de obrigações e afazeres é imensa. A rotina das empresas prova a cada dia que o pequeno empreendedor precisa ser dinâmico, versátil e ter enorme disposição para aprender e encarar adversidades, uma vez que, em muitas situações, precisa planejar e decidir sozinho, além de executar muitas das atividades relacionadas à sua empresa sem ajuda de outras pessoas.

Em meio a tantas demandas, a gestão tributária é um desafio extra para os empreendedores na tarefa de conduzir seus negócios.

A grande quantidade de impostos, taxas e contribuições a serem recolhidos pode deixar atordoados os pequenos empresários que não têm muita intimidade com o assunto, além de configurarem sensível risco jurídico para as empresas que apresentarem irregularidades fiscais.

Na busca por uma forma de facilitar os processos de apuração e recolhimento de tributos, foram criados e aperfeiçoados, ao longo dos anos, sistemas que tinham como objetivo a simplificação desses procedimentos, até que, em 2006, foi instituído o programa chamado Simples Nacional, vigente até os dias de hoje, e que representou um avanço na desburocratização desses processos.

Se você ainda não entende o que é o Simples Nacional, continue lendo porque vou apresentar as principais questões sobre esse sistema que pode ser de grande ajuda para sua empresa.

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, criado por meio da Lei Complementar 123, de 2006, com o objetivo de unificar o pagamento de um grupo de 8 tributos federais, estaduais e municipais.

Também conhecido como Super Simples, contempla as chamadas microempresas e empresas de pequeno porte, oferecendo a elas a possibilidade de calcular os tributos contemplados pelo regime de uma só vez e pagá-los por meio de um único documento de arrecadação em vez de realizar cálculos e pagamentos individuais para cada tributo, como se fazia anteriormente (e ainda se faz nas empresas que não se enquadram no Simples Nacional).

Com a entrada em vigor do programa, foram extintos todos os regimes de tributação especial existentes anteriormente, tais como o Simples Federal e o Simples Candango. Sua regulamentação é feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. O CGSN também foi instituído pela Lei Complementar 123, de 2006, e é regulado pelo decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007.

Quem se enquadra no Simples Nacional?

Para pleitear a participação nesse sistema especial de tributação, a empresa deve ser classificada como uma microempresa (ME) ou uma empresa de pequeno porte (EPP).

ME – Microempresa

Define-se como ME a sociedade empresária, a sociedade simples, o empresário e a empresa individual de responsabilidade limitada que apure uma receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil em cada ano. Para as empresas que forem abertas com o ano já em andamento, o cálculo será feito de forma proporcional aos meses compreendidos entre a data de início da atividade da empresa e o último dia do ano. Nesse caso, o valor limite para a receita bruta é de R$ 30 mil/mês.

EPP – Empresa de Pequeno Porte

Já uma EPP é caracterizada para efeito da Lei Complementar 123, de 2006, por apresentar um faturamento compreendido entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano.

Tratando-se de empresas que fazem negócios com outros países, concede-se um limite adicional, também de R$ 3,6 milhões, desde que sejam resultantes de prestação de serviços ou da venda de mercadorias para o exterior.

Só preciso disso para aderir ao Simples Nacional?

Essas definições demonstram que o requisito mais básico para a adesão ao Simples Nacional diz respeito à receita bruta auferida pela empresa no ano-calendário em questão. Quando esses valores são excedidos, automaticamente perde-se o direto de participação no programa.

Mas há também, além dessa condição, diversas outras restrições que podem impedir uma empresa de optar pelo Simples Nacional, algumas delas relacionadas à estrutura societária e às irregularidades cadastrais, entre outros.

A existência de débitos tributários de qualquer natureza nos âmbitos federal, estadual e municipal também são fatores impeditivos à participação de uma ME ou EPP no Simples Nacional.

Algumas empresas não podem aderir ao sistema

Determinadas atividades empresariais também são proibidas de participar do programa, como a produção de cigarros ou a incorporação de imóveis. Para a lista completa de restrições, acesse o Portal Oficial do Simples Nacional.

No caso de a empresa exercer mais de uma atividade, vale lembrar que a simples existência de uma atividade à qual é vedada a participação no Simples Nacional, o ingresso da referida empresa no programa é impossibilitado, mesmo que se trate de uma atividade secundária e com pouca representatividade no total da receita apurada no ano-calendário.

Também é importante ressaltar que fundações, associações e organizações religiosas não são contempladas pelo sistema simplificado de tributação, pois, de acordo com o Código Civil de 2002, suas atividades não se confundem com as das sociedades empresárias de nenhuma natureza. Sendo assim, não podem ser consideradas ME ou EPP, o que automaticamente, as impede de optar pelo Simples Nacional.

Afinal, o que o regime realmente simplifica?

A gestão tributária é uma das principais dificuldades enfrentadas nos pequenos negócios. A infinidade de tributos, alíquotas, bases de cálculo e datas de pagamento podem facilmente se tornar motivo de preocupação para micros e pequenos empresários, principalmente quando eles não têm afinidade com a complexa legislação que regula o recolhimento e pagamento de tributos no país.

Diante disso, o Simples Nacional, cujo principal objetivo é simplificar o processo de apuração de determinados tributos, é um poderoso aliado nessa complexa tarefa.

Ao reunir os tributos contemplados em seu escopo, o programa unifica a apuração e o pagamento sob uma alíquota única, por meio de um único documento de arrecadação, o DAS.

Como funciona o Simples Nacional?

O processo é relativamente simples: tendo como base o faturamento — e não o lucro —, aplica-se a alíquota referente à atividade desempenhada pela empresa e, dessa forma, chega-se ao valor do tributo a ser pago. Uma vez feito o cálculo no Portal do Simples Nacional, dá-se a emissão do DAS. Após seu pagamento, o valor é repartido por um sistema do Banco do Brasil de forma proporcional entre os destinatários de cada um dos tributos, nas esferas federal, estadual e municipal.

Dessa forma, evita-se também o trabalho de emissão de guias individuais para cada imposto, taxa ou contribuição devida.

Veja a seguir a relação dos tributos que fazem parte do Simples Nacional:

  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • PIS/PASEP;
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Vantagens do Simples Nacional

Além de sua óbvia aplicação como um facilitador no planejamento tributário da empresa, o sistema simplificado de tributação também pode, quando aderido de forma estudada e criteriosa, auxiliar na gestão do fluxo de caixa da empresa, pois a unificação dos tributos facilita bastante o controle de pagamentos e aumenta a previsibilidade dos desembolsos.

Além disso, a economia com pagamento de tributos pode atingir valores significativos. Recomenda-se, todavia, em todos os casos, uma análise minuciosa para verificar se a adesão representará de fato uma redução no valor dos tributos pagos pela empresa.

O controle contábil também se torna imensamente mais fácil para as empresas enquadradas nesse sistema tributário.

Ajuda nos processos de licitação

A participação no Simples Nacional traz ainda importantes benefícios para as empresas que desejam participar de licitações em todos os âmbitos do governo.

A Lei Complementar 123, de 2006, determina que a União, os estados e os municípios destinem uma parte de suas licitações para microempresas e empresas de pequeno porte. Dentre essas empresas, as optantes pelo programa acabam tendo um diferencial em relação às outras. Tal medida é um estímulo à abertura, formalização e regularização de empresas no Brasil.

Há ainda, além dos benefícios já mencionados, a possibilidade de redução dos custos trabalhistas da empresa, pois as empresas não recolhem mais o INSS Patronal quando são participantes do Super Simples. Esse caso, contudo, exige estudos detalhados para que se garanta uma redução efetiva nas despesas com pessoal. Ter um contador para auxiliá-lo com essa tarefa é essencial para garantir que as melhores decisões sejam tomadas.

Desvantagens do Simples Nacional

No entanto, é importante ficar atento também às desvantagens da adesão ao Simples Nacional. As principais delas são:

  • A impossibilidade de as empresas optantes pelo programa, destacarem em suas notas fiscais os valores recolhidos de ICMS e IPI, o que faz com que algumas empresas evitem comprar produtos e serviços disponibilizados por outras empresas que participam do sistema, uma vez que não podem abater esses impostos pagos por seus fornecedores. Essa desvantagem se mostra bastante relevante especialmente na indústria e no comércio.
  • Quando a empresa está trabalhando com uma margem de lucro muito baixa. Nesse caso, o problema está no fato de que os tributos, no Simples Nacional, são calculados de acordo com a receita bruta da empresa, e não com o resultado final da operação. Sendo assim, a empresa recolheria menos tributos se optasse pela apuração com base no lucro real.
  • Quando os custos de mão de obra da empresa forem muito baixos em relação ao seu faturamento. Isto ocorre devido à forma de cálculo do INSS. Nos sistemas de lucro real e lucro presumido, a apuração do INSS se dá por meio da incidência de uma alíquota sobre o valor gasto com pessoal, enquanto no Simples Nacional esse cálculo é feito com a aplicação de uma alíquota única sobre a receita. Em termos práticos, se você tiver gastos baixos com pessoal quando comparados ao seu faturamento, será mais barato recolher o INSS isoladamente — opção indisponível quando a empresa ingressa no programa do Simples Nacional.

O que pensam os especialistas

O Simples Nacional é considerado por muitos especialistas o primeiro passo para uma reforma tributária mais profunda no futuro, e tem se mantido em constante atualização para melhor se enquadrar nos anseios da comunidade empresarial brasileira, bem como dos entes governamentais.

Visando reforçar o objetivo de sua criação, ou seja, a simplificação e o aumento da agilidade da cadeia tributária nacional, o programa já sofreu algumas mudanças, definidas principalmente, pelas Leis Complementares nº 127, de 2007, e nº 128, de 2008.

Tendo em vista o dinamismo do mercado e a alta complexidade da legislação tributária do Brasil, é fundamental pesquisar e se manter informado sobre eventuais mudanças no programa para aumentar a competitividade e a produtividade dos pequenos negócios no território nacional.

Uma boa dica é fazer visitas frequentes ao Portal do Simples Nacional, no qual são divulgadas novidades, notícias e informações relevantes para as microempresas e empresas de pequeno porte do país. Faça todas as contas e análises necessárias antes de tomar esta decisão tão importante e com impacto imediato no seu negócio, e, uma vez inscrito, mantenha-se atualizado.

Fonte: Blog Fortes Tecnologia

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